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Guia da legislação

Inspeção predial obrigatória em João Pessoa: o que a lei exige do seu prédio

Em João Pessoa a inspeção predial é obrigatória desde a Lei Municipal nº 1.955, de 10 de agosto de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.156, de 14 de novembro de 2025. Prédios multirresidenciais, de uso misto, comerciais, de serviço, industriais, institucionais e públicos precisam apresentar à Prefeitura um Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), assinado por engenheiro ou arquiteto com ART ou RRT, para obter o Certificado de Inspeção Predial (CIP). A periodicidade vai de 1 a 5 anos conforme a idade da edificação, e quem não tiver o CIP válido está sujeito a multa de 1 UFIR por cada 10 m² construídos.

Atualizado em 16/11/2026 · leitura de 9 min

Quais prédios são obrigados

O artigo 2º da lei lista as edificações públicas e privadas alcançadas pela obrigação. A lista é ampla e não se limita a prédio alto nem a condomínio grande.

  • Edifícios multirresidenciais, de uso misto, comerciais, de serviço, industriais, institucionais e especiais
  • Edificações do patrimônio histórico e monumentos, quando não houver lei específica
  • Escolas, igrejas, hospitais, unidades de saúde, auditórios, teatros, cinemas e locais de uso recreativo, eventos e espetáculos
  • Shopping centers e estações de transbordo
  • Obras de arte: viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e muros de arrimo
  • Marquises
  • Demais obras de engenharia concluídas e em uso, com seus elementos complementares — elevadores, escadas rolantes, subestação elétrica, geradores, ar-condicionado, instalações elétricas e transformadores

Há ainda uma regra que pega muito prédio antigo de bairro: a vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de pavimentos ou do uso, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

§ 2º A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de pavimentos ou do uso, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

Lei nº 1.955/2021, art. 2º

Ficam de fora barragens e estádios de futebol, que têm legislação própria.

Quem está dispensado — e por que o seu condomínio provavelmente não está

O artigo 3º dispensa quatro situações da inspeção periódica: os usos residenciais R1, R2, R3 e R4; qualquer edificação até cinco anos da concessão do habite-se; prédios de até dois pavimentos com área total construída de até 250 m²; e imóveis situados em Zonas Especiais de Interesse Social.

A leitura apressada dessa lista faz muito síndico concluir que condomínio residencial está livre. Não está. O Decreto 11.156/2025 definiu o que cada sigla significa, e a definição é restritiva.

III – R3: habitações multifamiliares com até 8 (oito) unidades, compreendendo térreo mais um pavimento, na forma da legislação municipal; IV – R4: habitações de interesse social (HIS), na forma da legislação municipal.

Decreto nº 11.156/2025, art. 4º, parágrafo único

Ou seja: a dispensa residencial alcança casa, duplex, prédio pequeno de até oito apartamentos em dois pavimentos e habitação de interesse social. Um edifício residencial com elevador, com dez, vinte ou cinquenta unidades, não se enquadra em nenhum dos quatro usos — e por isso entra na obrigação do artigo 2º como edifício multirresidencial.

De quanto em quanto tempo a inspeção precisa ser feita

A periodicidade está no artigo 5º da lei e é definida pela idade da edificação. Quanto mais velho o prédio, mais curto o intervalo.

Periodicidade da inspeção predial em João Pessoa, por idade da edificação (Lei 1.955/2021, art. 5º)
Idade da edificaçãoIntervalo entre inspeções
Até 20 anosA cada 5 anos
De 21 a 30 anosA cada 3 anos
De 31 a 50 anosA cada 2 anos
Acima de 50 anosAnualmente

Há uma regra separada para quem não é residencial. Edificações comerciais, industriais, privadas não residenciais, clubes de entretenimento e edificações públicas têm periodicidade inicial de três anos e passam a seguir a regra geral a partir dos 31 anos de idade.

Obra inconclusa, paralisada, irregular ou em estado de abandono também precisa ser inspecionada — e com prazo pela metade. A idade, nesse caso, conta a partir do alvará de construção ou do termo de autorização de início dos serviços.

Como se conta a idade do prédio

Para efeitos desta Lei, a idade do imóvel será contada a partir da data de expedição da Licença de Habitação (Habite-se) e, em sua falta, a partir da data da matrícula no cartório de registro de imóveis em nome do primeiro proprietário ou, ainda, a partir de outra evidência que possibilite sua aferição.

Lei nº 1.955/2021, art. 7º

O decreto esclareceu o que vale como outra evidência: averbação da edificação na matrícula, atualização cadastral do imóvel para fins de IPTU ou documentos contemporâneos à construção. Para prédio antigo sem habite-se localizado, é por aí que se resolve.

Alterações construtivas também entram na contagem, sem prejuízo dos prazos do artigo 5º. E mudança de uso ou de atividade exige novo laudo e renovação do certificado.

LTIP e CIP: são dois documentos diferentes

Essa confusão aparece em quase toda conversa com síndico, e ela muda quem faz o quê.

  • LTIP — Laudo Técnico de Inspeção Predial. É o documento técnico, feito por engenheiro ou arquiteto contratado pelo responsável do imóvel. Descreve o estado da edificação, identifica anomalias, falhas e patologias, classifica o risco e recomenda a manutenção ou o reparo.
  • CIP — Certificado de Inspeção Predial. É o documento emitido pela Prefeitura, que atesta a regularidade da edificação quanto a segurança e manutenção, depois de analisar o Formulário de Inspeção.
  • FI — Formulário de Inspeção. É a autodeclaração preenchida pelo profissional na plataforma digital da Prefeitura e assinada em conjunto com o responsável legal pelo imóvel. Resume o LTIP e integra o processo de obtenção do CIP.

Quem contrata não compra o certificado: compra o laudo. O certificado é emitido pela Prefeitura depois, e o artigo 8º condiciona a expedição à correção das patologias graves que representem risco à saúde ou à segurança dos usuários.

Emitido o CIP, ele precisa ficar afixado em local visível a todos os usuários da edificação e aos agentes de fiscalização.

Quem pode assinar o laudo

O responsável pela elaboração do LTIP precisa ser engenheiro ou arquiteto registrado ou visado no CREA-PB ou no CAU-PB, respeitados os limites das suas atribuições profissionais. O laudo é obrigatoriamente acompanhado de ART junto ao CREA-PB ou RRT junto ao CAU-PB.

A lei recomenda — com a palavra “convém”, não “deve” — que o profissional tenha capacitação em desempenho das edificações, patologia das edificações e manutenção predial. E determina que, quando a análise passar dos limites de atuação de um profissional, ele seja assessorado por outros de habilidades complementares, cada um respondendo pelo laudo complementar que assina.

Há uma vedação que vale conhecer antes de contratar: o profissional ou a empresa que fez o laudo não pode participar, direta ou indiretamente, da execução das obras indicadas nele — salvo se não houver outro profissional registrado apto a executá-las.

Fica vedada a participação direta ou indireta do profissional ou empresa envolvida na elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP) na execução das obras saneadoras indicadas no referido laudo [...].

Lei nº 1.955/2021, art. 10, § 7º

Na prática, isso separa quem diagnostica de quem conserta. Um laudo feito por quem vai vender a reforma tem conflito de interesse embutido — e a lei trata disso de forma expressa.

Como é o processo na Prefeitura

O decreto de 2025 foi o que tirou a lei do papel: criou a plataforma digital, o Formulário de Inspeção e o fluxo eletrônico. O caminho é este:

  1. O responsável legal pelo imóvel — proprietário, condomínio representado pelo síndico ou órgão público — contrata o profissional responsável técnico, às suas expensas.
  2. O profissional realiza a inspeção e elabora o LTIP conforme as normas técnicas da ABNT e as diretrizes da lei.
  3. O profissional preenche o Formulário de Inspeção na plataforma digital da Prefeitura, assinado em conjunto com o responsável legal.
  4. LTIP, formulário, ART ou RRT e as declarações complementares são protocolados por meio eletrônico.
  5. Havendo medidas saneadoras, elas são executadas nos prazos fixados no laudo, com declaração do executor e ART ou RRT própria, até sair o LTIP conclusivo.
  6. Servidores municipais habilitados no CREA-PB ou CAU-PB analisam o formulário e emitem o CIP, sujeito a taxa.

Enquanto o prazo de prorrogação pedido junto com o laudo estiver sendo respeitado, a edificação não fica sujeita à multa por falta de certificado. E se o laudo apontar risco, o processo é encaminhado automaticamente à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

O órgão responsável pela recepção da documentação e pelo acompanhamento do processo é a Secretaria Municipal de Planejamento.

O que o laudo precisa conter

O artigo 17 define o conteúdo mínimo do LTIP enquanto não houver norma específica da ABNT. São três blocos: a descrição técnica geral da edificação, a descrição técnica detalhada dos sistemas inspecionados e a informação sobre o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção Contra Incêndio e Pânico expedido pelo Corpo de Bombeiros.

A classificação de risco das anomalias e as recomendações de manutenção ou reparo, com prazo, estão entre os itens exigidos pelo decreto — e é o que transforma o laudo em plano de ação, não em relatório de fotos.

Quais são as multas

Infrações e multas previstas na Lei 1.955/2021, art. 15
InfraçãoMulta
Não possuir o CIP, ou apresentá-lo fora do prazo de validade1 UFIR por cada 10 m² construídos
Não afixar o CIP em local visível10 UFIR
Não executar integralmente as medidas saneadoras do laudo, nos prazos definidosDe 10 a 1.000 UFIR
Obstruir ou impedir a ação fiscalizadora100 UFIR
Descumprir as obrigações documentais do art. 14De 10 a 100 UFIR por documento
Não guardar adequadamente os documentos do art. 14De 10 a 100 UFIR por documento

A multa por falta de certificado é proporcional à área construída, então ela cresce com o tamanho do prédio. Quem se enquadra nas dispensas do artigo 3º não responde pelas infrações dos incisos I e II.

A partir de quando as multas passam a valer

A lei é de 2021 e já previa, no artigo 16, prazo de 360 dias para quem já tinha atingido a periodicidade. O que faltava era o procedimento, e ele veio com o decreto de novembro de 2025.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo a Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com os demais órgãos responsáveis, implementar o sistema eletrônico e os procedimentos aqui estabelecidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 1º Após a implementação do sistema eletrônico de que trata o caput deste artigo, fica estabelecido o prazo de 1 (um ano), a título de período de adaptação, sem que haja cobrança das multas correspondentes às infrações e penalidades de que trata a Lei nº 1.955/2021.

Decreto nº 11.156/2025, art. 13

Então o relógio é este: 90 dias para a Prefeitura colocar o sistema no ar, e um ano de período educativo depois disso, sem cobrança de multa. O período educativo não isenta o profissional nem o responsável pelo imóvel de apuração ético-disciplinar nem de responsabilização cível e criminal.

O que o síndico deve fazer agora

  1. Descobrir a idade do prédio pelo habite-se, ou pela matrícula se não houver habite-se.
  2. Conferir o enquadramento de uso: residencial com mais de oito unidades ou mais de dois pavimentos não está nas dispensas.
  3. Verificar na tabela do artigo 5º qual é o intervalo que se aplica e se o prédio já passou do prazo.
  4. Levantar o que existe de documentação: projetos, manual de uso e operação, plano de manutenção, laudos anteriores, AVCB.
  5. Contratar o LTIP com profissional registrado no CREA-PB ou CAU-PB, que não vá executar as obras apontadas.
  6. Levar o resultado para assembleia: o laudo vira orçamento de manutenção e ordem de prioridade.

O prédio que faz a inspeção antes da cobrança chega na assembleia com diagnóstico e prazo. O que espera a fiscalização chega com multa e urgência — e obra feita com urgência custa mais.

Dúvidas frequentes sobre a inspeção predial obrigatória

Condomínio residencial precisa de inspeção predial em João Pessoa?

Depende do porte. A dispensa do artigo 3º alcança os usos R1 a R4, e o Decreto 11.156/2025 definiu R3 como habitação multifamiliar com até oito unidades, em térreo mais um pavimento.

Um edifício residencial maior que isso não se enquadra na dispensa e entra na obrigação do artigo 2º como edifício multirresidencial.

Prédio novo precisa fazer inspeção predial?

Não enquanto estiver dentro dos cinco anos contados da concessão do habite-se: o artigo 3º, inciso II, dispensa todas as edificações nesse período.

Passado esse prazo, aplica-se a periodicidade do artigo 5º — a cada cinco anos para edificação com até vinte anos de idade.

Quem emite o Certificado de Inspeção Predial?

A Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, depois de analisar o Formulário de Inspeção protocolado na plataforma digital.

A análise e a emissão são de competência exclusiva de servidores municipais habilitados ou visados no CREA-PB ou no CAU-PB.

Quanto custa a inspeção predial?

O laudo é contratado pelo responsável legal do imóvel e o valor depende do porte da edificação, da quantidade de sistemas a inspecionar e do estado de conservação.

A emissão do certificado está sujeita a taxa municipal própria, prevista no decreto. O orçamento do laudo é feito depois de confirmar o enquadramento e a área construída.

A empresa que faz o laudo pode executar a reforma apontada nele?

Não. O artigo 10, § 7º, veda a participação direta ou indireta do profissional ou da empresa que elaborou o LTIP na execução das obras saneadoras indicadas, salvo se não existir outro profissional registrado apto a executá-las.

É o que separa o diagnóstico da venda do conserto.

E se o laudo apontar risco no prédio?

O decreto determina que o processo seja encaminhado automaticamente pela Secretaria Municipal de Planejamento à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

As medidas saneadoras precisam ser executadas nos prazos fixados no laudo, com declaração do executor e responsabilidade técnica registrada.

De onde vem cada informação

Este guia reproduz o texto da legislação municipal e não substitui leitura do original nem orientação jurídica. Em caso de divergência, vale o texto publicado no Diário Oficial do Município de João Pessoa.

Quer saber se o seu prédio está dentro do prazo?

A gente confere o enquadramento e a periodicidade do seu prédio antes de qualquer orçamento. Se estiver dispensado, a resposta é essa — e não custa nada.

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